PRLP 1 => PL 1625/2026

Parecer Preliminar de Plenário

Acessória de:

PL 1625/2026

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Merlong Solano - PT/PI

27/04/2026

Ementa

Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para tipificar a conduta de elevar, sem justa causa, o preço dos bens de utilidade pública de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

27/04/2026

Plenário (PLEN)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Merlong Solano (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV).

Tramitação

Data

Andamento

27/04/2026

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Merlong Solano (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV).