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SBT 1 CE => PL 4693/2024
Substitutivo
Acessória de:
PL 4693/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dandara - PT/MG 27/04/2026
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para considerar o recreio escolar, na educação básica, e o intervalo de aula, na educação superior, como tempo do professor à disposição do empregador.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
27/04/2026 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do SBT n. 1 CE (Substitutivo), pela Dandara (PT-MG)