VTS 1 CVT => PL 720/2023

Voto em Separado

Acessória de:

PL 720/2023

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Diego Andrade - PSD/MG

27/04/2026

Ementa

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), para estabelecer a previsão de utilização de faixas exclusivas de trânsito pelos veículos do serviço de transporte privado coletivo de passageiros.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

27/04/2026

Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do VTS n. 1 CVT (Voto em Separado), pelo Deputado Diego Andrade (PSD/MG).

Tramitação

Data

Andamento

27/04/2026

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

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Apresentação do VTS n. 1 CVT (Voto em Separado), pelo Deputado Diego Andrade (PSD/MG).