REQ 188/2026 CSPCCO

Requerimento para envio de Indicação pela Comissão

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Evair Vieira de Melo - PP/ES

24/04/2026

Ementa

Requer o encaminhamento de Indicação à Procuradoria-Geral da República para sugerir a adoção de providências investigativas e jurídicas destinadas a avaliar o enquadramento de condutas praticadas por facções criminosas como terrorismo, à luz da legislação brasileira, bem como a intensificação da cooperação internacional para o combate às suas estruturas financeiras.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

28/04/2026

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Aprovado o Requerimento.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

24/04/2026

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Apresentação do REQ n. 188/2026 (Requerimento para envio de Indicação pela Comissão), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Requer o encaminhamento de Indicação à Procuradoria-Geral da República para sugerir a adoção de providências investigativas e jurídicas destinadas a avaliar o enquadramento de condutas praticadas por facções criminosas como terrorismo, à luz da legislação brasileira, bem como a intensificação da cooperação internacional para o combate às suas estruturas financeiras".

28/04/2026

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

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Subscreveram o Requerimento os Deputados Sanderson (PL/RS), Osmar Terra (PL/RS), Sargento Fahur (PL/PR) e Delegado Caveira (PL/PA).

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Aprovado o Requerimento.

05/05/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Apresentação da INC n. 691/2026 (Indicação ), pelo Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que "Sugere à Procuradoria-Geral da República a adoção de providências para avaliar o eventual enquadramento de condutas praticadas por organizações criminosas, especialmente o Comando Vermelho e o Primeiro Comando da Capital, nas hipóteses previstas na Lei nº 13.260/2016, bem como a promover a intensificação da cooperação internacional voltada à repressão de suas estruturas financeiras e operacionais".