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RDF 1 CCJC => PDL 420/2025
Redação Final
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Acessória de:
PDL 420/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Sampaio - PSD/SP 27/04/2026
Ementa
Redação Final ao PDL 420/2025
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/04/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Carlos Sampaio (PSD/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA).
Tramitação
Data Andamento
27/04/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Carlos Sampaio (PSD/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA).