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PL 1977/2026
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5395/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Celso Russomanno - REPUBLIC/SP 24/04/2026
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de assinatura presencial ou por meio da plataforma oficial Gov.br para a validade de contratos de empréstimo consignado firmados por aposentados e pensionistas, e dá outras providências.
Indexação
Obrigatoriedade, contratante, aposentado, pensionista, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), assinatura, modo presencial, assinatura digital, Plataforma gov.br, crédito consignado, enfrentamento, fraude, proteção, patrimônio, idoso, direitos do idoso.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/06/2026 Apense-se à(ao) PL 5395/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/11/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), para o PL 5395/2025, ao qual esta proposição está apensada.
19/06/2026 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apensação desta proposição ao PL 5395/2025.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/11/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), para o PL 5395/2025, ao qual esta proposição está apensada.
24/04/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 1977/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Celso Russomanno (REPUBLIC/SP), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de assinatura presencial ou por meio da plataforma oficial Gov.br para a validade de contratos de empréstimo consignado firmados por aposentados e pensionistas, e dá outras providências. ".
18/06/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL 5395/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
18/06/2026 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/06/2026.
19/06/2026 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pelo(a) CDC.
Apensação desta proposição ao PL 5395/2025.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1977/2026    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/06/2026 Apense-se à(ao) PL 5395/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).