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PRL 3 CCJC => PEC 32/2015
Parecer do Relator
Acessória de:
PEC 32/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Coronel Assis - PL/MT 24/04/2026
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Coronel Assis (PL-MT).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
24/04/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Coronel Assis (PL/MT).
Parecer do Relator, Dep. Coronel Assis (PL-MT).