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PL 4025/2004
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 11923/2009
Origem: PLS 54/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Rodolpho Tourinho - PFL/BA 11/08/2004
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 158 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o chamado "seqüestro relâmpago".
Indexação
Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, seqüestro relâmpago, infrator, multa, pena de reclusão, agravação penal, lesão corporal, morte, vítima.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/05/2005 Novo despacho: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/04/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 256/2017 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/08/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Rodolpho Tourinho
20/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Apense-se a este o PL 3.075/04 e seus apensados.
24/08/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 25 08 04 PAG 36404 COL 01.
25/08/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
23/09/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4129/2004.
22/10/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA)
22/12/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Requerimento, REQ 134/2004 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto
Apresentação de REQ 134/2004 pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, solicitando a revisão do despacho para este projeto.
03/05/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição, REQ 2814/2005, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
25/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento nº 2814/05 da CCJC, revendo o despacho apostoa a este Projeto, para incluir a CSPCCO, que deverá manifestar-se antes da CCJC.
DCD 26/05/05 PAG 21185 COL 02.
Novo despacho: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
01/06/2005 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO, com as proposições PL-4398/2004, PL-3356/2004, PL-3075/2004, PL-3166/2004, PL-3167/2004, PL-4129/2004 apensadas.
09/06/2005 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Capitão Wayne (PSDB-GO)
09/08/2005 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Devolvida sem Manifestação.
16/08/2005 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ)
18/01/2006 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ), pela aprovação deste, dos PLs 3.167/04, 3356/04, 4.398/04, 5.543/05, 3.075/04 e 4.129/04, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3.166/04, apensado.
16/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da REQ 3756/2006, pelo Dep. Luiz Antonio Fleury e outros, que "requer urgência na tramitação do PL 3356/04"
05/04/2006 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ)
28/11/2006 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
21/02/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Retirada do Parecer pelo Relator.
Designado Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ)
15/03/2007 Plenário (PLEN)
Req. nº 529/07 do Deputado Neucimar Fraga e outros que solicita inclusão na ordem do dia em regime de urgência.
25/04/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSPCCO, pelo Dep. Marcelo Itagiba
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), pela aprovação deste e pela rejeição dos PLs 3.166/04, 3.167/04, 3.356/04, 4.398/04, 5.543/05, 3.075/04 e 4.129/04, apensados.
10/05/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 10:
Vista conjunta aos Deputados Fernando Melo, Marina Maggessi e Valtenir Pereira.
22/05/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Prazo de Vista Encerrado
23/05/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Aprovado o Parecer
01/06/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
01/06/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
01/06/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4398/2004, PL-3356/2004, PL-3075/2004, PL-3166/2004, PL-3167/2004, PL-4129/2004, PL-5543/2005 apensadas.
06/06/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ)
20/06/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Marcelo Itagiba
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 3166/2004, do PL 3167/2004, do PL 3356/2004, do PL 4398/2004, do PL 5543/2005, do PL 3075/2004 e do PL 4129/2004, apensados.
28/06/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Vista ao Deputado Pinto Itamaraty.
05/07/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
09/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Nelson Pellegrino, apresentou voto em separado o Deputado José Eduardo Cardozo
15/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
15/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
21/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 22/08/07, PÁG 41672 COL 01, Letra A.
14/05/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovada a Emenda adotada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Aprovado o Projeto de Lei nº 4.025, de 2004.
Prejudicados os Projetos de Lei de nºs 3.166/04, 3.167/04, 3.356/04, 4.398/04, 5.543/05, 3.075/04 e 4.129/04, apensados.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ).
A Matéria retorna ao Senado Federal. (PL 4.025-B/04)
DCD de 15/05/08 PÁG 20879 COL 01.
21/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 189/08/PS-GSE.
01/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 201/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
17/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11923/2009. DOU 17/04/09 PÁG 02 COL 02. (Edição Extra).
06/04/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 256/2017 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4025/2004    Emendas apresentadas
PL 4025/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/08/2004 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Apense-se a este o PL 3.075/04 e seus apensados.


25/05/2005 Novo despacho: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
PL 4025/2004    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 4025/2004 Parecer do Relator 20/06/2007 Marcelo Itagiba Parecer do Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 3166/2004, do PL 3167/2004, do PL 3356/2004, do PL 4398/2004, do PL 5543/2005, do PL 3075/2004 e do PL 4129/2004, apensados.
VTS 1 CCJC => PL 4025/2004 Voto em Separado 05/07/2007 José Eduardo Cardozo Acrescenta parágrafo ao art. 158 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o chamado "seqüestro-relâmpago".
PAR 1 CCJC => PL 4025/2004 Parecer de Comissão 09/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Nelson Pellegrino, apresentou voto em separado o Deputado José Eduardo Cardozo.
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 3166/2004, do PL 3167/2004, do PL 3356/2004, do PL 4398/2004, do PL 5543/2005, do PL 3075/2004 e do PL 4129/2004, apensados.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSPCCO => PL 4025/2004 Parecer do Relator 18/01/2006 Laura Carneiro Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ), pela aprovação deste, dos PLs 3.167/04, 3356/04, 4.398/04, 5.543/05, 3.075/04 e 4.129/04, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3.166/04, apensado.
SBT 1 CSPCCO => PL 4025/2004 Substitutivo 18/01/2006 Laura Carneiro
PRL 2 CSPCCO => PL 4025/2004 Parecer do Relator 25/04/2007 Marcelo Itagiba Parecer do Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), pela aprovação deste e pela rejeição dos PLs 3.166/04, 3.167/04, 3.356/04, 4.398/04, 5.543/05, 3.075/04 e 4.129/04, apensados.
PAR 1 CSPCCO => PL 4025/2004 Parecer de Comissão 23/05/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), pela aprovação deste e pela rejeição dos PLs 3.166/04, 3.167/04, 3.356/04, 4.398/04, 5.543/05, 3.075/04 e 4.129/04, apensados.
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PL 4025/2004 Redação Final 14/05/2008 Marcelo Itagiba Redacao Final
PL 4025/2004    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 134/2004 CCJC => PL 4025/2004 Requerimento 22/12/2004 Antonio Carlos Magalhães Neto Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 4.025, de 2004, do Senado Federal, que "Acrescenta parágrafo ao art. 158 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o chamado ''seqüestro relâmpago''", e seus apensos.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2814/2005 => PL 4025/2004 Requerimento de Redistribuição 03/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Requer novo despacho ao pl 4025/2004
REQ 529/2007 => PL 4025/2004 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 15/03/2007 Neucimar Fraga Requer Projeto de Lei - PL 4025-2004, de autoria do Senador Rodolfo Tourinho - PFL-BA, seja incluso na Ordem do Dia, à caráter de urgência.