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PL 4021/2004
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 460/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Demóstenes Torres - PFL/GO 11/08/2004
Ementa
Revoga o Capítulo IV - Do Protesto por Novo Juri, do Título II - Dos Recursos em Geral, o Livro III - Das Nulidades e dos Recursos em Geral, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/06/2008 Tendo em vista a vigência da Lei 11.689, de 09 de junho de 2008, que altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos ao Tribunal do Júri, e dá outras providências, e da Lei 11.690, de 09 de junho de 2008, que altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prova, e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos seguintes Projetos de Lei: 629/95, 369/99, 1961/99, 7128/02, 7130/02, 2701/03, 4021/04, 4877/05, 5815/05. Publique-se.
DCD de 19/06/08 PÁG 28080 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 05/07/08 PÁG 31438 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/08/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Demóstenes Torres
20/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
24/08/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 25 08 04 PAG 36402 COL 02.
25/08/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
08/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG)
30/03/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
15/02/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Efraim Filho (PFL-PB)
22/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Efraim Filho
• Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (PFL-PB), pela prejudicialidade.
18/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Tendo em vista a vigência da Lei 11.689, de 09 de junho de 2008, que altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos ao Tribunal do Júri, e dá outras providências, e da Lei 11.690, de 09 de junho de 2008, que altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prova, e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos seguintes Projetos de Lei: 629/95, 369/99, 1961/99, 7128/02, 7130/02, 2701/03, 4021/04, 4877/05, 5815/05. Publique-se.
DCD de 19/06/08 PÁG 28080 COL 01.
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 19/06/2008)
20/06/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CCJC Memorando 171/2008- COPER, solicitando a devolução deste.
02/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
03/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
04/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 05/07/08 PÁG 31438 COL 01.
12/08/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER