| PL 1963/2026 | |||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||
| Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| Thiago Flores - UNIÃO/RO | 23/04/2026 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| Estabelece critérios de extrafiscalidade tributária para as alíquotas da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) incidentes sobre produtos alimentícios, visando desincentivar o consumo de gorduras hidrogenadas e açúcares em excesso, fomentar a produção de alimentos saudáveis, os derivados da agricultura familiar, e o desenvolvimento sustentável da cadeia do cacau | |||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||
| Aumento, tributação, Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), alíquota, Alimento industrializado, critério, Gordura trans, Açúcar adicionado, redução, percentual, metade, benefício fiscal, Alimento saudável, Valor nutritivo, chocolate, cacau, Produto alimentício, Agricultura familiar, Pequeno produtor rural, saúde pública. | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||
| 23/04/2026 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Apresentação do PL n. 1963/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Thiago Flores (UNIÃO/RO), que "Estabelece critérios de extrafiscalidade tributária para as alíquotas da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) incidentes sobre produtos alimentícios, visando desincentivar o consumo de gorduras hidrogenadas e açúcares em excesso, fomentar a produção de alimentos saudáveis, os derivados da agricultura familiar, e o desenvolvimento sustentável da cadeia do cacau". |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 23/04/2026 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PL n. 1963/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Thiago Flores (UNIÃO/RO), que "Estabelece critérios de extrafiscalidade tributária para as alíquotas da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) incidentes sobre produtos alimentícios, visando desincentivar o consumo de gorduras hidrogenadas e açúcares em excesso, fomentar a produção de alimentos saudáveis, os derivados da agricultura familiar, e o desenvolvimento sustentável da cadeia do cacau". | ||||||||||||||||||||