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PLP 196/2004 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Takayama - PMDB/PR |
11/08/2004 |
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Ementa |
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Acrescenta art. ao Decreto - Lei n° 73, de 21 de novembro de 1966, para disciplinar operação de sociedades seguradoras. |
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Explicação da Ementa |
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Proibe às seguradoras indicarem ao segurado o estabelecimento (oficina) onde deverão realizar o serviço de conserto do veículo. |
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Indexação |
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Alteração, Lei do Seguro Privado, proibição, sociedade seguradora, inclusão, cláusula, contrato, indicação, segurador, oficina, exigência, segurado, entrega, veículo automotor, realização, reparação, conserto. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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26/08/2004 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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11/08/2004 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Takayama (PMDB-PR). |
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26/08/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) |
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30/08/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/ 08 /2004 PÁG 37097 COL 01. |
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31/08/2004 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Recebimento pela CDC. |
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03/09/2004 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Jorge Gomes (PSB-PE) |
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13/10/2004 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Jorge Gomes, pela aprovação. |
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20/10/2004 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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22/10/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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10/11/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) |
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16/12/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Parecer do relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. |
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09/03/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Vista conjunta aos Deputados Eduardo Cunha e Pauderney Avelino. |
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11/03/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Prazo de vista encerrado. |
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04/05/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Adiada a discussão por 10 sessões. |
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08/06/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Adiada a votação por 5 sessões. |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 360 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. |
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19/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLP 196/2004 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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26/08/2004 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
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PLP 196/2004 Pareceres apresentados |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDC => PLP 196/2004 |
Parecer do Relator |
13/10/2004 |
Jorge Gomes |
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Parecer do Relator, Dep. Jorge Gomes, pela aprovação. |
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PAR 1 CDC => PLP 196/2004 |
Parecer de Comissão |
20/10/2004 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Jorge Gomes, pela aprovação. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CFT => PLP 196/2004 |
Parecer do Relator |
16/12/2004 |
Fernando Coruja |
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Parecer do relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. |
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VTS 1 CFT => PLP 196/2004 |
Voto em Separado |
18/05/2005 |
Eduardo Cunha |
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Acrescenta artigo ao Decreto-lei n.º 73, de 21 de novembro de 1966, para disciplinar operação de sociedade seguradoras. |
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