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SBR 2 CCJC => SBT-A 1 CASP => PL 3607/2019
Subemenda de Relator
Acessória de:
SBT-A 1 CASP => PL 3607/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Julio Cesar Ribeiro - REPUBLIC/DF 23/04/2026
Ementa
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
23/04/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da SBR n. 2 CCJC (Subemenda de Relator), pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF).
Tramitação
Data Andamento
23/04/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da SBR n. 2 CCJC (Subemenda de Relator), pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF).