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SBT 1 CCJC => PL 3607/2019
Substitutivo
Acessória de:
PL 3607/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Julio Cesar Ribeiro - REPUBLIC/DF 13/04/2026
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.784, 29 de janeiro de 1999.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
13/04/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pelo Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF)