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PRC 22/2026 |
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Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros |
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Situação: |
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Transformado na Resolução da Câmara dos Deputados 34/2026 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Mesa Diretora da Câmara dos Deputados |
22/04/2026 |
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Ementa |
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Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para criar a Secretaria de Monitoramento e Fiscalização das Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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22/04/2026 |
Decorrido o prazo regimental previsto no art. 216, § 1º, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
Às Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) e Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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22/04/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Resolução Da Câmara Dos Deputados 34/2026. DCD de 24/04/2026 PÁG 06. Edição Extra A |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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22/04/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRC n. 22/2026 (Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros), pelo Mesa Diretora, que "Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para criar a Secretaria de Monitoramento e Fiscalização das Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos". |
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22/04/2026 |
Plenário (PLEN) |
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Designada Relatora, Dep. Amanda Gentil (PP-MA) |
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22/04/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 2189/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Adolfo Viana (PSDB/BA -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para a apreciação do Projeto de Resolução 22/2026". |
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Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Amanda Gentil (PP/MA). |
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Apresentação do REQ n. 2220/2026 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA), que "Requer a retirada de tramitação da Emenda de Plenário n. 1, apresentada ao Projeto de Resolução 22 de 2026
". |
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22/04/2026 |
Plenário (PLEN) |
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Aprovado o requerimento nº 2189/2026,do Sr. Adolfo Viana, que solicita urgência (art. 155) para o PRC 22/2026. |
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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2189/2026. |
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22/04/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Decorrido o prazo regimental previsto no art. 216, § 1º, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
Às Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) e Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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22/04/2026 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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Discussão em turno único. |
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Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Amanda Gentil (PP-MA) pela:
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Resolução nº 22, de 2026; e, no mérito, por sua aprovação. |
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Discutiu a Matéria o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS). |
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Encerrada a discussão. |
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O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de n° 1. |
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Retirada pelo autor a Emenda de Plenário de n° 1. |
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Votação em turno único. |
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Aprovado o Projeto de Resolução nº 22, de 2026. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final, assinada pela relatora, Dep. Amanda Gentil (PP/MA). |
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A matéria vai à promulgação (PRC 22-A/2026). |
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Promulgada a Resolução nº 34, de 2026. |
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22/04/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Amanda Gentil (PP/MA). |
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Transformado na Resolução Da Câmara Dos Deputados 34/2026. DCD de 24/04/2026 PÁG 06. Edição Extra A |
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23/04/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do autógrafo. |
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