PL 1916/2026

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Julio Lopes - PP/RJ

22/04/2026

Ementa

Altera o art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de julho de 2019, para detalhar a autonomia administrativa das agências reguladoras federais.

Indexação

Alteração, Lei Federal, autonomia administrativa, agência reguladora, quadro de pessoal, plano de cargos, carreiras e salários, administração de pessoal, atividade fim, mediação de conflitos, fiscalização, relações de consumo.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

22/04/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 1916/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Julio Lopes (PP/RJ), que "Altera o art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de julho de 2019, para detalhar a autonomia administrativa das agências reguladoras federais".

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

22/04/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PL n. 1916/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Julio Lopes (PP/RJ), que "Altera o art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de julho de 2019, para detalhar a autonomia administrativa das agências reguladoras federais".