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PRL 1 CCJC => PL 278/1999
Parecer do Relator
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 278/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Carlos Santos - PFL/SP 11/08/2004
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Santos, pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
11/08/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Luiz Carlos Santos
Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Santos, pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.