REQ 57/2026 CAPADR

Requerimento para envio de Solicitação de Informação ao TCU pela Comissão

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Coronel Fernanda - PL/MT

17/04/2026

Ementa

Solicita consulta ao Tribunal de Contas da União sobre a legalidade de proposta orçamentária própria elaborada por autarquia federal que arrecade e seja custeada por receita de natureza jurídica de tarifa ou preço público.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

29/04/2026

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Aprovado o Requerimento.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

17/04/2026

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Apresentação do REQ n. 57/2026 (Requerimento para envio de Solicitação de Informação ao TCU pela Comissão), pela Deputada Coronel Fernanda (PL/MT), que "Solicita consulta ao Tribunal de Contas da União sobre a legalidade de proposta orçamentária própria elaborada por autarquia federal que arrecade e seja custeada por receita de natureza jurídica de tarifa ou preço público".

29/04/2026

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Aprovado o Requerimento.