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SBT 2 CASP => PL 3915/2024
Substitutivo
Acessória de:
PL 3915/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Capitão Alden - PL/BA 17/04/2026
Ementa
Permite aos servidores públicos, empregados de empresas públicas e comissionados a escolha de qualquer instituição financeira para a abertura de conta bancária destinada ao recebimento de vencimentos, proventos e salários.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
17/04/2026 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Apresentação do SBT n. 2 CASP (Substitutivo), pelo Capitão Alden (PL-BA)