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SBT 2 CCJC => PL 1061/2025
Substitutivo
Acessória de:
PL 1061/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alex Manente - CIDADANIA/SP 17/04/2026
Ementa
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/04/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 2 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA-SP).
Tramitação
Data Andamento
17/04/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 2 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA-SP).