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SBT 1 CPASF => PL 3724/2024
Substitutivo
Acessória de:
PL 3724/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Meire Serafim - UNIÃO/AC 16/04/2026
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, de forma a vedar que crianças e adolescentes divulguem em plataforma online de compartilhamento de vídeos, ou outro meio audiovisual, produtos que lhe sejam proibidos o consumo
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
16/04/2026 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pela Meire Serafim (UNIÃO-AC)