| PL 899/2024 | |||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||
| Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| Senado Federal - Senador Carlos Viana - PSD/MG | 16/04/2026 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| Altera o art. 81-A da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre o regime escolar especial para atender estudantes impedidos de frequentar aulas por motivo de saúde, gestação, puerpério, lactação ou adoção. | |||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||
| Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), concessão, exercício domiciliar, regime escolar especial, educação básica, educação superior, estudante, tratamento de saúde, gravidez, puerpério, amamentação, adoção, diretrizes. | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
| . | . | ||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 16/04/2026 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PL n. 899/2024 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera o art. 81-A da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre o regime escolar especial para atender estudantes impedidos de frequentar aulas por motivo de saúde, gestação, puerpério, lactação ou adoção". | ||||||||||||||||||||
| 16/04/2026 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Recebido Ofício 247/2026, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 899, de 2024, de autoria do Senador Carlos Viana, constante do autógrafo em anexo, que “Altera o art. 81-A da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre o regime escolar especial para atender estudantes impedidos de frequentar aulas por motivo de saúde, gestação, puerpério, lactação ou adoção”. | ||||||||||||||||||||
| • | Recebido Autógrafo do PL 899/2024. | ||||||||||||||||||||