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PL 3220/2019
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados; Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Senador Weverton - PDT/MA 16/04/2026
Ementa
Dispõe sobre o compartilhamento de infraestrutura física aérea de titularidade de prestadoras de serviços de distribuição de energia elétrica com prestadoras de serviços de telecomunicações, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e a Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, e dá outras providências.
Indexação
Alteração, Lei Geral de Telecomunicações (1997), Lei da Agência Nacional de Energia Elétrica (1996), Lei federal, regulamentação, utilização, infraestrutura compartilhada, poste, titularidade, concessionária de serviço de energia elétrica, prestadora de serviços, concessionária de serviço de telecomunicação, infraestrutura de telecomunicação, rede de distribuição de energia elétrica, diretrizes.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/04/2026 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL n. 3220/2019 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Dispõe sobre o compartilhamento de infraestrutura física aérea de titularidade de prestadoras de serviços de distribuição de energia elétrica com prestadoras de serviços de telecomunicações, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e a Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, e dá outras providências".
16/04/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido Ofício 272/2026, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 3.220, de 2019, de autoria do Senador Weverton, constante do autógrafo em anexo, que “Dispõe sobre o compartilhamento de infraestrutura física aérea de titularidade de prestadoras de serviços de distribuição de energia elétrica com prestadoras de serviços de telecomunicações, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e a Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, e dá outras providências”.
• Recebido Autógrafo pl 3220/2019.
07/05/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 2709/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputados Juscelino Filho (PSDB/MA) e Adolfo Viana PSDB      , que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3220/2019, que dispõe sobre o compartilhamento de infraestrutura física aérea de titularidade de prestadoras de serviços de distribuição de energia elétrica com prestadoras de serviços de telecomunicações, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e a Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, e dá outras providências".
13/05/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 2851/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputados Luiz Carlos Hauly (PODE/PR) e Adolfo Viana PSDB      , que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3220/2019, que dispõe sobre o compartilhamento de infraestrutura física aérea de titularidade de prestadoras de serviços de distribuição de energia elétrica com prestadoras de serviços de telecomunicações, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e a Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, e dá outras providências".
19/05/2026 Plenário (PLEN)
• Aprovado o requerimento nº 2851/2026,dos Srs. Luiz Carlos Hauly e Adolfo Viana, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3220/2019.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2851/2026.
• Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (PSDB-MA).
20/05/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 3035/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado João Maia (PP/RN), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 4160, de 2025, ao Projeto de Lei nº 3220, de 2019".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3220/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2709/2026 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 07/05/2026 Juscelino Filho Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3220/2019, que dispõe sobre o compartilhamento de infraestrutura física aérea de titularidade de prestadoras de serviços de distribuição de energia elétrica com prestadoras de serviços de telecomunicações, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e a Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, e dá outras providências.
REQ 2851/2026 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 13/05/2026 Luiz Carlos Hauly Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3220/2019, que dispõe sobre o compartilhamento de infraestrutura física aérea de titularidade de prestadoras de serviços de distribuição de energia elétrica com prestadoras de serviços de telecomunicações, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e a Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, e dá outras providências.
REQ 3035/2026 Requerimento de Apensação 20/05/2026 João Maia Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 4160, de 2025, ao Projeto de Lei nº 3220, de 2019.