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PAR 1 CDC => PL 5124/2023
Parecer de Comissão
Acessória de:
PL 5124/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Defesa do Consumidor 16/04/2026
Ementa
Parecer da Comissão  (CDC) ao PL 5124/2023
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
16/04/2026 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do PAR n. 1 CDC (Parecer de Comissão), pelo Comissão de Defesa do Consumidor.