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PL 1882/2026
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 679/2026
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Delegado Marcelo Freitas - UNIÃO/MG 16/04/2026
Ementa
Dispõe sobre a transação de dívidas do Fies para beneficiários adimplentes e inadimplentes até 180 dias.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001 e a Lei nº 14.375, de 21 de junho de 2022.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/06/2026 Apense-se à(ao) PL 679/2026.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/04/2026 Comissão de Educação (CE)
Designado Relator, Dep. Daniel Barbosa (PP-AL), para o PL 679/2026, ao qual esta proposição está apensada.
09/06/2026 Comissão de Educação (CE)
Apensação desta proposição ao PL 679/2026.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/04/2026 Comissão de Educação (CE)
Designado Relator, Dep. Daniel Barbosa (PP-AL), para o PL 679/2026, ao qual esta proposição está apensada.
16/04/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 1882/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO/MG), que "Dispõe sobre a transação de dívidas do Fies para beneficiários adimplentes e inadimplentes até 180 dias".
08/06/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL 679/2026.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
09/06/2026 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/06/2026.
09/06/2026 Comissão de Educação (CE)
Recebimento pelo(a) CE.
Apensação desta proposição ao PL 679/2026.