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PL 1882/2026
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 679/2026
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Delegado Marcelo Freitas - UNIÃO/MG 16/04/2026
Ementa
Dispõe sobre a transação de dívidas do Fies para beneficiários adimplentes e inadimplentes até 180 dias.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001 e a Lei nº 14.375, de 21 de junho de 2022.
Indexação
Alteração, Lei do Financiamento Estudantil (2001), Lei Federal, prazo mínimo, débito, enquadramento, inadimplemento, estudante, beneficiário, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), diretrizes.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/06/2026 Apense-se à(ao) PL 679/2026.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/04/2026 Comissão de Educação (CE)
Designado Relator, Dep. Daniel Barbosa (PP-AL), para o PL 679/2026, ao qual esta proposição está apensada.
09/06/2026 Comissão de Educação (CE)
Apensação desta proposição ao PL 679/2026.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/04/2026 Comissão de Educação (CE)
Designado Relator, Dep. Daniel Barbosa (PP-AL), para o PL 679/2026, ao qual esta proposição está apensada.
16/04/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 1882/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO/MG), que "Dispõe sobre a transação de dívidas do Fies para beneficiários adimplentes e inadimplentes até 180 dias".
08/06/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL 679/2026.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
09/06/2026 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/06/2026.
09/06/2026 Comissão de Educação (CE)
Recebimento pelo(a) CE.
Apensação desta proposição ao PL 679/2026.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1882/2026    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/06/2026 Apense-se à(ao) PL 679/2026.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).