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PL 3999/2004
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3053/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sandro Mabel - PL/GO 11/08/2004
Ementa
Dispõe sobre a competência das Varas de Família para processar e julgar as ações de investigação de paternidade da Lei nº 8.560, de 1992.
Indexação
Alteração, Lei de Investigação de Paternidade, competência, Juiz, Vara de Família, processo judicial, julgamento, ação  de investigação de paternidade, garantia, segredo de justiça.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/08/2004 Apense-se este ao PL-3053/2004.
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL-3053/2004.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/08/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Sandro Mabel (PL-GO).
20/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL-3053/2004.
24/08/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 25 08 04 PAG 36382 COL 01.
05/02/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 09/2007, do Deputado Sandro Mabel, que solicita o desarquivamento da PL 3999/04.
DCD de 06/03/07 PÁG 8144 COL 01.
05/03/2007 Núcleo de Assessoramento Jurídico/SGM (NAJUR(SGM))
INDEFIRO o desarquivamento do PL-3999/2004, em conformidade com o despacho exarado no REQ-9/2007 => PL-1004/1995.
DCD de 06/03/07 PÁG 8146 COL 01.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 233/2011, pelo Dep. Sandro Mabel, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-233/2011porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3999/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/08/2004 Apense-se este ao PL-3053/2004.
PL 3999/2004    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 233/2011 => PL 266/1995 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 08/02/2011 Sandro Mabel Requer o desarquivamento de proposições.