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ESB 1/2026 CSPCCO => SBT 1 CSPCCO => PL 4707/2025
Emenda ao Substitutivo
Acessória de:
SBT 1 CSPCCO => PL 4707/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nicoletti - PL/RR 15/04/2026
Ementa
Dispõe sobre a cessão de créditos inscritos em precatório por servidores dos órgãos de segurança pública para pagamentos de financiamentos imobiliários
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
15/04/2026 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação da ESB n. 1/2026 CSPCCO (Emenda ao Substitutivo), pelo Deputado Nicoletti (PL/RR).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/04/2026 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação da ESB n. 1/2026 CSPCCO (Emenda ao Substitutivo), pelo Deputado Nicoletti (PL/RR).