PLP 109/2026

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Sâmia Bomfim - PSOL/SP

15/04/2026

Ementa

Altera o Código Tributário Nacional para vedar a concessão de benefícios tributários a pessoas condenadas por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo, por assédio moral ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.

Indexação

Alteração, Código Tributário Nacional (1966), proibição, concessão, benefício fiscal, condenado, submissão, trabalhador, redução a condição análoga à de escravo, assédio moral, contratação, ilegalidade, adolescente, tributação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

15/04/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Apresentação do PLP n. 109/2026 (Projeto de Lei Complementar), pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Altera o Código Tributário Nacional para vedar a concessão de benefícios tributários a pessoas condenadas por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo, por assédio moral ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista".