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PRLP 1 => PL 3453/2024
Parecer Preliminar de Plenário
Acessória de:
PL 3453/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luisa Canziani - PSD/PR 15/04/2026
Ementa
Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre o prazo prescricional das sanções administrativas aplicáveis aos notários e registradores.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
15/04/2026 Plenário (PLEN)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Luisa Canziani (PSD/PR).
Tramitação
Data Andamento
15/04/2026 Plenário (PLEN)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Luisa Canziani (PSD/PR).