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PL 1866/2026
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Socorro Neri - PP/AC 15/04/2026
Ementa
Altera o Anexo II da Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, para incluir o Curso Superior de Tecnologia em Processos Escolares entre os requisitos de ingresso no cargo de Técnico em Assuntos Educacionais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/04/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 1866/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Socorro Neri (PP/AC), que "Altera o Anexo II da Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, para incluir o Curso Superior de Tecnologia em Processos Escolares entre os requisitos de ingresso no cargo de Técnico em Assuntos Educacionais".