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SBT 1 CCJC => PL 2353/2011
Substitutivo
Acessória de:
PL 2353/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pedro Lupion - REPUBLIC/PR 14/04/2026
Ementa
Acrescenta o § 9º ao art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a aquisição de leite importado no âmbito da administração pública direta e indireta.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
14/04/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pelo Pedro Lupion (REPUBLIC-PR)