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PL 1846/2026
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3912/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Thiago de Joaldo - REPUBLIC/SE 15/04/2026
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para exigir sinalização prévia, ostensiva e visível nos trechos submetidos à fiscalização eletrônica de velocidade.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), Fiscalização eletrônica de trânsito, obrigatoriedade, sinalização vertical, visível, distância mínima, condição, Auto de infração, excesso, velocidade, Sítio oficial (internet), informação, trecho rodoviário, diretrizes.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/06/2026 Apense-se à(ao) PL 3912/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/06/2026 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apensação desta proposição ao PL 3912/2025.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/04/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 1846/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Thiago de Joaldo (REPUBLIC/SE), que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para exigir sinalização prévia, ostensiva e visível nos trechos submetidos à fiscalização eletrônica de velocidade".
08/06/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL 3912/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
09/06/2026 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/06/2026.
09/06/2026 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pelo(a) CVT.
11/06/2026 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apensação desta proposição ao PL 3912/2025.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1846/2026    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/06/2026 Apense-se à(ao) PL 3912/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).