Imprimir

SBT 5 CTRAB => PL 67/2025
Substitutivo
Acessória de:
PL 67/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Leo Prates - PDT/BA 15/04/2026
Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 12.790, de 14 de março de 2013, para estabelecer que a duração normal do trabalho não poderá exceder quarenta horas semanais e para garantir ao menos dois dias semanais de repouso remunerado aos trabalhadores
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/04/2026 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Apresentação do SBT n. 5 CTRAB (Substitutivo), pelo Deputado Leo Prates (PDT-BA).
Tramitação
Data Andamento
15/04/2026 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Apresentação do SBT n. 5 CTRAB (Substitutivo), pelo Deputado Leo Prates (PDT-BA).