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SBT 2 CDC => PL 494/2021
Substitutivo
Acessória de:
PL 494/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Celso Russomanno - REPUBLIC/SP 14/04/2026
Ementa
Acrescenta o inciso XV ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para vedar ao fornecedor de produtos ou serviços a adoção de ferramentas de precificação dinâmica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
14/04/2026 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do SBT n. 2 CDC (Substitutivo), pelo Celso Russomanno (REPUBLIC-SP)