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RPD 1 CCJC => PL 539/2025
Requerimento de Inversão de Pauta
Acessória de:
PL 539/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rodrigo de Castro - UNIÃO/MG 15/04/2026
Ementa
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 539/2025
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
15/04/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do RPD n. 1 CCJC (Requerimento de Inversão de Pauta), pelo Deputado Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG).
Tramitação
Data Andamento
15/04/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do RPD n. 1 CCJC (Requerimento de Inversão de Pauta), pelo Deputado Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG).