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MSC 300/2026 |
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Mensagem de Solicitação de urgência |
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Acessória de: |
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PL 1838/2026 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
14/04/2026 |
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Ementa |
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Nos termos do art. 64, § 12, da Constituição, submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n2 5.452, de 1 de maio de 1943, a Lei n2 605, de 5 de janeiro de 1949, a Lei n2 6.615, de 16 de dezembro de 1978, a Lei n2 7.644, de 18 de dezembro de 1987, a Lei n2 9.615, de 24 de março de 1998, a Lei n2 12.790, de 14 de março de 2013, a Lei Complementar n2 150, de 12 de junho de 2015, a Lei n2 13.475, de 28 de agosto de 2017, a Lei nQ 14.597, de 14 de junho de 2023, e a Lei ri2 14.967, de 9 de setembro de 2024, para dispor sobre a redução da duração normal do trabalho e sobre o descanso semanal remunerado dos trabalhadores que especifica.". |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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14/04/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da MSC n. 300/2026 (Mensagem de Solicitação de urgência ), pelo Poder Executivo, que "Nos termos do art. 64, § 12, da Constituição, submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n2 5.452, de 1 de maio de 1943, a Lei n2 605, de 5 de janeiro de 1949, a Lei n2 6.615, de 16 de dezembro de 1978, a Lei n2 7.644, de 18 de dezembro de 1987, a Lei n2 9.615, de 24 de março de 1998, a Lei n2 12.790, de 14 de março de 2013, a Lei Complementar n2 150, de 12 de junho de 2015, a Lei n2 13.475, de 28 de agosto de 2017, a Lei nQ 14.597, de 14 de junho de 2023, e a Lei ri2 14.967, de 9 de setembro de 2024, para dispor sobre a redução da duração normal do trabalho e sobre o descanso semanal remunerado dos trabalhadores que especifica.'.
". |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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14/04/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação da MSC n. 300/2026 (Mensagem de Solicitação de urgência ), pelo Poder Executivo, que "Nos termos do art. 64, § 12, da Constituição, submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n2 5.452, de 1 de maio de 1943, a Lei n2 605, de 5 de janeiro de 1949, a Lei n2 6.615, de 16 de dezembro de 1978, a Lei n2 7.644, de 18 de dezembro de 1987, a Lei n2 9.615, de 24 de março de 1998, a Lei n2 12.790, de 14 de março de 2013, a Lei Complementar n2 150, de 12 de junho de 2015, a Lei n2 13.475, de 28 de agosto de 2017, a Lei nQ 14.597, de 14 de junho de 2023, e a Lei ri2 14.967, de 9 de setembro de 2024, para dispor sobre a redução da duração normal do trabalho e sobre o descanso semanal remunerado dos trabalhadores que especifica.'.
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