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PL 1838/2026 |
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Projeto de Lei |
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Origem: |
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OF 315/2026 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
14/04/2026 |
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Ementa |
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Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, a Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, a Lei nº 7.644, de 18 de dezembro de 1987, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, a Lei nº 12.790, de 14 de março de 2013, a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, e a Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024, para dispor sobre a redução da duração normal do trabalho e sobre o descanso semanal remunerado dos trabalhadores que especifica. |
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Indexação |
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Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), Lei do Repouso Semanal Remunerado (1949), Lei Federal, Lei Pelé (1998), Lei da PEC das Domésticas (2015), Lei Geral do Esporte (2023), Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras (2024), redução, jornada de trabalho, direitos sociais, qualidade de vida, trabalhador, aumento, repouso semanal, empregado, radialista, mãe social, atleta profissional, jogador de futebol, comerciário, trabalhador doméstico, tripulante de voo, aeronauta, vigilante, diretrizes. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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15/06/2026 |
Às Comissões de
Trabalho e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF). |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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16/06/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício n.º 595/2026/CC/PR, que encaminha MSC n.º 530/2026, que solicita que seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei nº 1.838, de 2026, que “Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, a Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, a Lei nº 7.644, de 18 de dezembro de 1987, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, a Lei nº 12.790, de 14 de março de 2013, a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, e a Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024, para dispor sobre a redução da duração normal do trabalho e sobre o descanso semanal remunerado dos trabalhadores que especifica”, enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 300, de 2026. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (3) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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14/04/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 1838/2026 (Projeto de Lei), pelo Poder Executivo, que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, a Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, a Lei nº 7.644, de 18 de dezembro de 1987, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, a Lei nº 12.790, de 14 de março de 2013, a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, e a Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024, para dispor sobre a redução da duração normal do trabalho e sobre o descanso semanal remunerado dos trabalhadores que especifica". |
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Apresentação da MSC n. 300/2026 (Mensagem de Solicitação de urgência ), pelo Poder Executivo, que "Nos termos do art. 64, § 12, da Constituição, submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n2 5.452, de 1 de maio de 1943, a Lei n2 605, de 5 de janeiro de 1949, a Lei n2 6.615, de 16 de dezembro de 1978, a Lei n2 7.644, de 18 de dezembro de 1987, a Lei n2 9.615, de 24 de março de 1998, a Lei n2 12.790, de 14 de março de 2013, a Lei Complementar n2 150, de 12 de junho de 2015, a Lei n2 13.475, de 28 de agosto de 2017, a Lei nQ 14.597, de 14 de junho de 2023, e a Lei ri2 14.967, de 9 de setembro de 2024, para dispor sobre a redução da duração normal do trabalho e sobre o descanso semanal remunerado dos trabalhadores que especifica.'.
". |
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Recebido Ofício 315/2026/CC/PR, que encaminha Mensagem que submete à deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 64, § 1, da Constituição, o texto do projeto de lei que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, a Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, a Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, a Lei nº 7.644, de 18 de dezembro de 1987, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, a Lei nº 12.790, de 14 de março de 2013, a Lei Complementar nº 150, de 12 de junho de 2015, a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, e a Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024, para dispor sobre a redução da duração normal do trabalho e sobre o descanso semanal remunerado dos trabalhadores que especifica.". |
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Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 15/04/2026 a 29/05/2026. Sobresta a pauta a partir de: 30/05/2026 |
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15/04/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 2114/2026 (Requerimento de Apensação), pelas Deputada Daiana Santos (PCdoB/RS -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos dos artigos 139, I e 142, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que o Projeto de Lei n°1.838, de 2026, de autoria do Poder Executivo, seja apensado ao Projeto de Lei n° 67/2025, dos deputados da bancada do PCdoB na Câmara dos Deputados. ". |
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11/06/2026 |
Plenário (PLEN) |
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Designado Relator, Dep. Leo Prates (REPUBLIC-BA) |
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15/06/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Trabalho e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF). |
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15/06/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/06/2026. |
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16/06/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 3521/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PODE/PR), que "Requer a apensação do Projeto de Lei Complementar nº 147, de 2026, ao Projeto de Lei nº 1.838, de 2026". |
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Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Leo Prates (REPUBLIC/BA). |
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Apresentação da MSC n. 530/2026 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Solicita que seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei nº 1.838, de 2026, que “Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, a Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, a Lei nº 7.644, de 18 de dezembro de 1987, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, a Lei nº 12.790, de 14 de março de 2013, a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, e a Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024, para dispor sobre a redução da duração normal do trabalho e sobre o descanso semanal remunerado dos trabalhadores que especifica”, enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 300, de 2026". |
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Recebido Ofício n.º 595/2026/CC/PR, que encaminha MSC n.º 530/2026, que solicita que seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei nº 1.838, de 2026, que “Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, a Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, a Lei nº 7.644, de 18 de dezembro de 1987, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, a Lei nº 12.790, de 14 de março de 2013, a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, e a Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024, para dispor sobre a redução da duração normal do trabalho e sobre o descanso semanal remunerado dos trabalhadores que especifica”, enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 300, de 2026. |
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Em decorrência da apresentação da MSC 530/2026 o PL 1838/2026 tramitará em regime de Prioridade e apreciação conclusiva. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1838/2026 Destaques apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Nº do Destaque |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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DTQ 1 => PL 1838/2026 |
16/06/2026 |
Pedro Lucas Fernandes |
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Destaque de Emenda - PL 1838/2026 |
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PL 1838/2026 Emendas apresentadas |
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PL 1838/2026 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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15/06/2026 |
Às Comissões de
Trabalho e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF). |
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PL 1838/2026 Pareceres apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRLP 1 => PL 1838/2026 |
Parecer Preliminar de Plenário |
16/06/2026 |
Leo Prates |
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Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei nº 605, de 1949, para estabelecer que a duração normal do trabalho não poderá exceder 40 (quarenta) horas semanais e que o repouso semanal remunerado será de 2 (dois) dias, um dos quais preferencialmente aos domingos, sem qualquer redução salarial, e dá outras providências. |
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PL 1838/2026 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 300/2026 |
Mensagem de Solicitação de urgência |
14/04/2026 |
Poder Executivo |
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Nos termos do art. 64, § 12, da Constituição, submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n2 5.452, de 1 de maio de 1943, a Lei n2 605, de 5 de janeiro de 1949, a Lei n2 6.615, de 16 de dezembro de 1978, a Lei n2 7.644, de 18 de dezembro de 1987, a Lei n2 9.615, de 24 de março de 1998, a Lei n2 12.790, de 14 de março de 2013, a Lei Complementar n2 150, de 12 de junho de 2015, a Lei n2 13.475, de 28 de agosto de 2017, a Lei nQ 14.597, de 14 de junho de 2023, e a Lei ri2 14.967, de 9 de setembro de 2024, para dispor sobre a redução da duração normal do trabalho e sobre o descanso semanal remunerado dos trabalhadores que especifica.".
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MSC 530/2026 |
Mensagem |
16/06/2026 |
Poder Executivo |
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Solicita que seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei nº 1.838, de 2026, que “Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, a Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, a Lei nº 7.644, de 18 de dezembro de 1987, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, a Lei nº 12.790, de 14 de março de 2013, a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, e a Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024, para dispor sobre a redução da duração normal do trabalho e sobre o descanso semanal remunerado dos trabalhadores que especifica”, enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 300, de 2026. |
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REQ 2114/2026 |
Requerimento de Apensação |
15/04/2026 |
Daiana Santos |
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Requer, nos termos dos artigos 139, I e 142, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que o Projeto de Lei n°1.838, de 2026, de autoria do Poder Executivo, seja apensado ao Projeto de Lei n° 67/2025, dos deputados da bancada do PCdoB na Câmara dos Deputados. |
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REQ 3521/2026 |
Requerimento de Apensação |
16/06/2026 |
Luiz Carlos Hauly |
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Requer a apensação do Projeto de Lei Complementar nº 147, de 2026, ao Projeto de Lei nº 1.838, de 2026. |
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RPD 1 => PL 1838/2026 |
Votação Nominal do Destaque de Emenda |
16/06/2026 |
Pedro Lucas Fernandes |
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Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 1838/2026-Destaque de Emenda - PL 1838/2026 |
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