Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Apensação desta proposição ao PL 1516/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
| PL 1808/2026 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Apensado ao PL 1516/2025 | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Pedro Uczai - PT/SC, Kiko Celeguim - PT/SP, João Daniel - PT/SE, Alencar Santana - PT/SP, Fernando Mineiro - PT/RN, Denise Pessôa - PT/RS, Rubens Pereira Júnior - PT/MA, Natália Bonavides - PT/RN, Luiz Couto - PT/PB, Valmir Assunção - PT/BA, Benedita da Silva - PT/RJ, Ana Pimentel - PT/MG, Leonardo Monteiro - PT/MG, Airton Faleiro - PT/PA, Camila Jara - PT/MS, Ivoneide Caetano - PT/BA, Rubens Otoni - PT/GO, Jack Rocha - PT/ES, Welter - PT/PR, Marcon - PT/RS e outros | 14/04/2026 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Proíbe a exploração, a oferta, a promoção e a facilitação de apostas de quota fixa em todo o território nacional, revoga dispositivos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, estabelece medidas de bloqueio de acesso, remoção de aplicações, interrupção de fluxos financeiros, responsabilização de intermediários e proteção de conteúdos de interesse público, e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 08/06/2026 | Apense-se à(ao) PL 1516/2025. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 09/06/2026 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) Apensação desta proposição ao PL 1516/2025. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 14/04/2026 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PL n. 1808/2026 (Projeto de Lei), pelos Deputado Pedro Uczai (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Proíbe a exploração, a oferta, a promoção e a facilitação de apostas de quota fixa em todo o território nacional, revoga dispositivos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, estabelece medidas de bloqueio de acesso, remoção de aplicações, interrupção de fluxos financeiros, responsabilização de intermediários e proteção de conteúdos de interesse público, e dá outras providências". | ||||||||||||||||||||||
| 24/04/2026 | Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 18/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Ana Paula Lima (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater os impactos das apostas de quota fixa (“bets”) sobre beneficiários de programas de transferência de renda do Governo Federal, especialmente o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), com ênfase nos efeitos sobre o endividamento das famílias e na ampliação da demanda por serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)". | ||||||||||||||||||||||
| 27/04/2026 | Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 20/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pelos Deputado Vander Loubet (PT/MS -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer à Comissão de Desenvolvimento Econômico o convite de especialistas para Audiência Pública com o objetivo de debater os impactos das Bets sobre a economia nacional e a saúde pública". | ||||||||||||||||||||||
| 29/04/2026 | Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o requerimento nº 18/2026,da Sra. Ana Paula Lima que requer a realização de Audiência Pública para debater os impactos das apostas de quota fixa (“bets”) sobre beneficiários de programas de transferência de renda do Governo Federal, especialmente o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), com ênfase nos efeitos sobre o endividamento das famílias e na ampliação da demanda por serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). | ||||||||||||||||||||||
| 05/05/2026 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 2620/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PODE/PR), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1.808/2026 ao Projeto de Lei nº 3.717/2024". | ||||||||||||||||||||||
| 08/06/2026 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se à(ao) PL 1516/2025. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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| 09/06/2026 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/06/2026. | ||||||||||||||||||||||
| 09/06/2026 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pelo(a) CDC. | ||||||||||||||||||||||
| • | Apensação desta proposição ao PL 1516/2025. | ||||||||||||||||||||||