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PDL 249/2026
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 19/2026
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados 14/04/2026
Ementa
Escolhe o Senhor Odair José da Cunha para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2° do art. 73 da Constituição Federal e do inciso II do art. 105 da Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
15/04/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 19/2026. DOU 16/04/2026 PÁG 04 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/04/2026 Plenário (PLEN)
Apresentação do PDL n. 249/2026 (Projeto de Decreto Legislativo), pela Mesa Diretora, que: "Escolhe o Senhor Odair José da Cunha para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2° do art. 73 da Constituição Federal e do inciso II do art. 105 da Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992".
16:00 Sessão Deliberativa Extraordinária - Plenário - PLEN

Eleição para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 73, § 2º, II, c/c art. 49, XIII, da Constituição Federal.

Deputado Odair Cunha: 303 votos;
Deputado Elmar Nascimento: 96 votos;
Deputado Danilo Forte: 27 votos;
Deputado Hugo Leal: 20 votos;
Deputado Gilson Daniel: 6 votos;
Votos brancos: 6;
Total: 458 votos válidos.

Vai ao Senado Federal o Projeto de Decreto Legislativo nº 249, de 2026, que "escolhe o Senhor Deputado Odair Cunha para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 73, § 2º, inciso II, da Constituição Federal."
15/04/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 81/2026/SGM-P.
Transformado no Decreto Legislativo 19/2026. DOU 16/04/2026 PÁG 04 COL 02.
16/04/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 256/2026 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.
Decreto Legislativo nº 19, de 2026.