PL 4033/2001

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Telma de Souza - PT/SP

01/02/2001

Ementa

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Explicação da Ementa

Exige instalação de cinto de segurança nos veículos destinados ao transporte de passageiros (ônibus) e responsabilizando o passageiro pelo não uso do cinto; obrigando a colocação de sinalização indicadora de equipamento eletrônico fiscalizador de excesso de velocidade (barreira / lombada eletrônica ou pardal); institui limites de tolerância para excesso de velocidade; fixa prazo de prescrição para o pagamento de multas de trânsito que deverá acontecer de forma gradativa; aumentando a pontuação por infrações, com vistas à suspensão do direito de dirigir, para 30 (trinta) pontos e exigindo que a notificação seja feita diretamente ao condutor do veículo ou proprietário.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

09/03/2001

Despacho à CVT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

Apensados

Apensados ao PL 4033/2001 (1)

PL 4831/2001

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

01/02/2001

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL 4033/2001, pela Dep. Telma de Souza, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro."

09/03/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CVT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

09/03/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial DCD 10/03/01 PÁG 1253 COL 01.

10/04/2001

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Recebido pela CVT

26/04/2001

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Designado Relator: Dep. Albérico Filho

02/05/2001

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

09/05/2001

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

08/06/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

apense-se a esta o PL-4831/2001.(DESPACHO INICIAL)

20/06/2001

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Parecer do Relator, Dep. Albérico Filho, pela aprovação deste, com substitutivo.

22/06/2001

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo

10/07/2001

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Devolução ao Relator

01/08/2001

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

25/09/2001

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Parecer do Relator, Dep. Albérico Filho, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL-4831/2001, apensado.

21/11/2001

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Vista ao Deputado Duilio Pisaneschi.

27/11/2001

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Devolução de Vista (Dep. Duilio Pisaneschi).

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

25/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

30/04/2003

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Recebimento pela CVT, com a proposição PL-4831/2001 apensada.

07/05/2003

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Designado Relator, Dep. Antonio Nogueira

08/05/2003

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

15/05/2003

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

14/08/2003

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Parecer do Relator, Dep. Antonio Nogueira, pela aprovação deste, e do PL 4831/2001, apensado, com substitutivo.

15/08/2003

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 18/08/2003

22/08/2003

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

19/05/2004

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Designado Relator, Dep. Giacobo (PL-PR)

09/03/2005

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Devolvida sem Manifestação.

21/03/2005

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Designado Relator, Dep. Chico da Princesa (PL-PR)

28/04/2005

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Parecer do Relator, Dep. Chico da Princesa (PL-PR), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4831/2001, apensado.

29/04/2005

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 02/05/2005

12/05/2005

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

03/08/2005

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

05/08/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4831/2001 apensada.

15/08/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 16/08/05 PÁG 39046 COL 01, Letra A.

25/08/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)

26/08/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 29/08/2005

02/09/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

08/02/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda substitutiva, e do PL 4831/2001, apensado.

16/02/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 17/02/2006)

07/03/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 111 COL 01 SUPLEMENTO AO Nº 21.

29/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 642, DE 2007, pelo Deputado(a) João Paulo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição.

08/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-642/07 visto que o Requerente não é o Autor da proposição.
DCD de 09 05 07 PÁG 21721 COL 01.

17/09/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

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