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PL 4033/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Telma de Souza - PT/SP 01/02/2001
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Explicação da Ementa
Exige instalação de cinto de segurança nos veículos destinados ao transporte de passageiros (ônibus) e  responsabilizando o passageiro pelo não uso do cinto; obrigando a colocação de sinalização indicadora de equipamento eletrônico fiscalizador de excesso de velocidade (barreira / lombada eletrônica ou pardal); institui limites de tolerância para excesso de velocidade; fixa prazo de prescrição para o pagamento de multas de trânsito que deverá acontecer de forma gradativa; aumentando a pontuação por infrações, com vistas à suspensão do direito de dirigir, para 30 (trinta) pontos e exigindo que a notificação seja  feita diretamente ao condutor do veículo ou proprietário.
Indexação
Alteração, código de trânsito brasileiro, obrigatoriedade, cinto de segurança, ônibus, transporte coletivo, responsabilidade, passageiro, utilização, autorização, estacionamento, veiculo automotor, faixa, pedestre, necessidade, aumento, percentual, tolerância, velocidade, infração, ausência, farol, tunel, iluminação pública, sinalização, advertencia, ampliação, pontuação, suspensão, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), redução, prazo, arquivamento, auto de infração, entrega, notificação, condutor, proprietário, prescrição, pagamento, multa de trânsito, exigência, colocação,  indicação, radar eletrônico, fiscalização,  revogação,  distância, ultrapassagem,  bicicleta.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/03/2001 Despacho à CVT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Apensados
Apensados ao PL 4033/2001 (1)
PL 4831/2001
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/02/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação do PL 4033/2001, pela Dep. Telma de Souza, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro."
09/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CVT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
09/03/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial DCD 10/03/01 PÁG 1253 COL 01.
10/04/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebido pela CVT
26/04/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator: Dep. Albérico Filho
02/05/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
09/05/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
08/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se a esta o PL-4831/2001.(DESPACHO INICIAL)
20/06/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Parecer do Relator, Dep. Albérico Filho, pela aprovação deste, com substitutivo.
22/06/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
10/07/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Devolução ao Relator
01/08/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
25/09/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Parecer do Relator, Dep. Albérico Filho, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL-4831/2001, apensado.
21/11/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Vista ao Deputado Duilio Pisaneschi.
27/11/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Devolução de Vista (Dep. Duilio Pisaneschi).
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
25/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
30/04/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT, com a proposição PL-4831/2001 apensada.
07/05/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Antonio Nogueira
08/05/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
15/05/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
14/08/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Parecer do Relator, Dep. Antonio Nogueira, pela aprovação deste, e do PL 4831/2001, apensado, com substitutivo.
15/08/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 18/08/2003
22/08/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
19/05/2004 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Giacobo (PL-PR)
09/03/2005 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Devolvida sem Manifestação.
21/03/2005 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Chico da Princesa (PL-PR)
28/04/2005 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Parecer do Relator, Dep. Chico da Princesa (PL-PR), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4831/2001, apensado.
29/04/2005 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 02/05/2005
12/05/2005 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
03/08/2005 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer
05/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4831/2001 apensada.
15/08/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 16/08/05 PÁG 39046 COL 01, Letra A.
25/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
26/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 29/08/2005
02/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
08/02/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda substitutiva, e do PL 4831/2001, apensado.
16/02/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 17/02/2006)
07/03/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 111 COL 01 SUPLEMENTO AO Nº  21.
29/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 642, DE 2007, pelo Deputado(a) João Paulo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição.
08/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-642/07 visto que o Requerente não é o Autor da proposição.
DCD de 09 05 07 PÁG 21721 COL 01.
17/09/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4033/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/03/2001 Despacho à CVT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
PL 4033/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 4033/2001 Parecer do Relator 08/02/2006 Leonardo Picciani Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda substitutiva, e do PL 4831/2001, apensado.
SBT 1 CCJC => PL 4033/2001 Substitutivo 08/02/2006 Leonardo Picciani Substitutivo ao PL 4033/01
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 4033/2001 Parecer do Relator 28/04/2005 Chico da Princesa Parecer do Relator, Dep. Chico da Princesa (PL-PR), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4831/2001, apensado.
SBT 1 CVT => PL 4033/2001 Substitutivo 28/04/2005 Chico da Princesa
PAR 1 CVT => PL 4033/2001 Parecer de Comissão 03/08/2005 Comissão de Viação e Transportes Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Chico da Princesa (PL-PR), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4831/2001, apensado.