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PL 4075/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Henrique Fontana - PT/RS 08/02/2001
Ementa
Altera o art. 11 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde".
Explicação da Ementa
Proíbe excluir de cobertura as doenças e lesões pre-existentes a data de contratação do plano de saúde.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/05/2002 Despacho à CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
(Novo despacho).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/02/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Henrique Fontana (PT - RS)
05/05/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Requerimento, REQ 44/2004 CSSF, pelo Dep. Dr. Ribamar Alves
09/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se ao PL-2031/1999.
09/04/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebido pela CSSF
30/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapense-se esta do PL-2031/1999.
22/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
(Novo despacho).
29/05/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
05/06/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. André de Paula
06/06/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
07/06/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação de Errata no DCD de 08 06 02 PÁG 29390 COL 01.
17/06/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
05/11/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Parecer do Relator, Dep. André de Paula, pela aprovação.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
20/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
28/05/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
11/06/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Athos Avelino
12/06/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/06/2003
24/06/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
15/08/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Parecer do Relator, Dep. Athos Avelino, pela aprovação.
08/10/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Vista conjunta aos Deputados Dr. Ribamar Alves e Guilherme Menezes.
10/10/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo de vista encerrado.
02/09/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido Requerimento do Dep Herculano Anghinetti, solicitando o encaminhamento deste Projeto à CEIC e  CFT, sendo que a distribuição foi feita nos termos regimentais, não restando comprovado o mérito destas Comissões, artigo 141, do RICD.
11/11/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Requerimento, REQ 122/2004 CSSF, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá
• Aprovado requerimento n. 122/2004 do Sr. Arnaldo Faria de Sá que requer nos termos do art. 117, combinado com o art. 117, X do RICD, o adiamento da DISCUSSÃO do PL 4075/2001 por 5 sessões
11/11/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Adiada a discussão por 5 sessões.
30/11/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 14:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
01/12/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento pelo Dep. Max Rosenmann
02/12/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
03/12/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 04/12/04 PÁG 52910 COL 02, Letra A.
16/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido Requerimento nº 2336/04 do Dep Max Rosenmann, solicitando a inclusão das CDEIC e CFT no despacho aposto a este Projeto.
DCD 17 12 2004 PAG 55466 COL 01.
16/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR)
18/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 19/05/2005
30/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
20/07/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 112 COL 01 SUPLEMENTO AO Nº  21.
13/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).