| REQ 85/2026 CFFC | |||||||||||||||||||||
| Requerimento para envio de Solicitação de Informação ao TCU pela Comissão | |||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| Tadeu Veneri - PT/PR | 10/04/2026 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| Requer o envio de solicitação de informações ao Tribunal de Contas da União acerca da assunção direta da execução da 1ª etapa do Píer T do Corredor Leste de Exportação do Porto de Paranaguá pela empresa BTG Commodities Sertrading, bem como se há autorização e fiscalização desse processo, tendo em vista o risco financeiro e econômico que se coloca e a potencial agressão aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, podendo configurar desvio de finalidade na aplicação de recursos públicos. | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
| . | . | ||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 10/04/2026 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 85/2026 (Requerimento para envio de Solicitação de Informação ao TCU pela Comissão), pelo Deputado Tadeu Veneri (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o envio de solicitação de informações ao Tribunal de Contas da União acerca da assunção direta da execução da 1ª etapa do Píer T do Corredor Leste de Exportação do Porto de Paranaguá pela empresa BTG Commodities Sertrading, bem como se há autorização e fiscalização desse processo, tendo em vista o risco financeiro e econômico que se coloca e a potencial agressão aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, podendo configurar desvio de finalidade na aplicação de recursos públicos". | ||||||||||||||||||||
| 13/05/2026 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 09:30 Reunião | ||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||
| 19/05/2026 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | ||||||||||||||||||||
| • | Aviso nº 438 - GP/TCU, de 15 de maio de 2026, que registra o recebimento do Ofício nº 041/2026/CFFC-P, por meio do qual foi encaminhado o Requerimento nº 85/2026-CFFC, de autoria do Deputado Tadeu Veneri, solicitando informações acerca da execução da 1ª etapa do Píer T do Porto de Paranaguá pela empresa BTG Commodities Sertrading. Informa ainda que o expediente foi autuado como processo TC-010.601/2026-0, terá tramitação prioritária e foi encaminhado à Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) para as providências cabíveis. | ||||||||||||||||||||
| 13/07/2026 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | ||||||||||||||||||||
| • | Aviso nº 647-GP/TCU, de 10 de julho de 2026, que encaminha, para conhecimento, cópia do Acórdão nº 1623/2026, proferido pelo Plenário do Tribunal de Contas da União em 24/6/2026, no âmbito do TC-010.601/2026-0, de relatoria do Ministro Bruno Dantas, referente à Solicitação do Congresso Nacional encaminhada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, por meio do Ofício nº 041/2026/CFFC-P, relativa ao Requerimento nº 85/2026-CFFC, de autoria do Deputado Federal Tadeu Veneri, acompanhada da instrução constante da peça 13 do processo, tendo a solicitação sido considerada integralmente atendida, nos termos do item 9.4 do Acórdão. | ||||||||||||||||||||
| • | Arquivada em virtude do cumprimento do objeto | ||||||||||||||||||||