| REQ 85/2026 CFFC | ||||||||||||||||||||||||||
| Requerimento para envio de Solicitação de Informação ao TCU pela Comissão | ||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||
| Tadeu Veneri - PT/PR | 10/04/2026 | |||||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||||
| Requer o envio de solicitação de informações ao Tribunal de Contas da União acerca da assunção direta da execução da 1ª etapa do Píer T do Corredor Leste de Exportação do Porto de Paranaguá pela empresa BTG Commodities Sertrading, bem como se há autorização e fiscalização desse processo, tendo em vista o risco financeiro e econômico que se coloca e a potencial agressão aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, podendo configurar desvio de finalidade na aplicação de recursos públicos. | ||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| . | . | |||||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | ||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||
| 10/04/2026 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 85/2026 (Requerimento para envio de Solicitação de Informação ao TCU pela Comissão), pelo Deputado Tadeu Veneri (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o envio de solicitação de informações ao Tribunal de Contas da União acerca da assunção direta da execução da 1ª etapa do Píer T do Corredor Leste de Exportação do Porto de Paranaguá pela empresa BTG Commodities Sertrading, bem como se há autorização e fiscalização desse processo, tendo em vista o risco financeiro e econômico que se coloca e a potencial agressão aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, podendo configurar desvio de finalidade na aplicação de recursos públicos". | |||||||||||||||||||||||||
| 13/05/2026 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 09:30 Reunião | |||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Requerimento. | |||||||||||||||||||||||||
| 19/05/2026 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Aviso nº 438 - GP/TCU, de 15 de maio de 2026, que registra o recebimento do Ofício nº 041/2026/CFFC-P, por meio do qual foi encaminhado o Requerimento nº 85/2026-CFFC, de autoria do Deputado Tadeu Veneri, solicitando informações acerca da execução da 1ª etapa do Píer T do Porto de Paranaguá pela empresa BTG Commodities Sertrading. Informa ainda que o expediente foi autuado como processo TC-010.601/2026-0, terá tramitação prioritária e foi encaminhado à Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) para as providências cabíveis. | |||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||
| REQ 85/2026 CFFC Mensagens, Ofícios e Requerimentos | ||||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | ||||||||||||||||||||||||||
| Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||
| RPD 1 CFFC => REQ 85/2026 CFFC | Requerimento de Inversão de Pauta | 06/05/2026 | Lafayette de Andrada | Requerimento de Inversão da Pauta - REQ 85/2026 CFFC | ||||||||||||||||||||||