PLP 101/2026

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Júnior Ferrari - PSD/PA

13/04/2026

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para prever a desoneração de serviços em embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro – REB relativos à adequação do Regime Tributário para Incentivo à Atividade Econômica Naval – Renaval, e dá outras providências.

Indexação

Alteração, Lei Complementar, exoneração tributária, regime aduaneiro especial, drawback, Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), imposto seletivo, transporte aquático, Registro Especial Brasileiro (REB), adequação, Regime Tributário para Incentivo à Atividade Naval (Renaval), tributação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

13/04/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PLP n. 101/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Júnior Ferrari (PSD/PA), que "Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para prever a desoneração de serviços em embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro – REB relativos à adequação do Regime Tributário para Incentivo à Atividade Econômica Naval – Renaval, e dá outras providências.
".