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EMR 1 CCJC => PL 1513/2024
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 1513/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bacelar - PV/BA 10/04/2026
Ementa
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
10/04/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da EMR n. 1 CCJC (Emenda de Relator), pelo Deputado Bacelar (PV-BA).
Tramitação
Data Andamento
10/04/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da EMR n. 1 CCJC (Emenda de Relator), pelo Deputado Bacelar (PV-BA).