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SBR 1 CCJC => EMC-A 2 CFT => PL 317/2022
Subemenda de Relator
Acessória de:
EMC-A 2 CFT => PL 317/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sargento Portugal - PODE/RJ 09/04/2026
Ementa
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
09/04/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da SBR n. 1 CCJC (Subemenda de Relator), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE-RJ).
Tramitação
Data Andamento
09/04/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da SBR n. 1 CCJC (Subemenda de Relator), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE-RJ).