PL 4031/2001

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 200/1991

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Jorge Bittar - PT/RJ

01/02/2001

Ementa

Dispõe sobre a publicação de resultados de pesquisas de opinião pública.

Explicação da Ementa

Obriga as empresas responsáveis pela pesquisa de opinião pública a divulgarem, pela INTERNET, os parâmetros para realização das pesquisas, sujeitando aquelas que desobedecerem a lei ao pagamento de multa de r$ 25.000,00 (vinte e cinco mil) reais.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

09/03/2001

Apense-se ao PL-200/1991.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

01/02/2001

Plenário (PLEN)

•

Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Jorge Bittar (PT - RJ)

09/03/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se ao PL-200/1991.

09/03/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial DCD 10/03/01 PÁG 1249 COL 01.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.