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PL 4031/2001
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 200/1991
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jorge Bittar - PT/RJ 01/02/2001
Ementa
Dispõe sobre a publicação de resultados de pesquisas de opinião pública.
Explicação da Ementa
Obriga as empresas responsáveis pela pesquisa de opinião pública a divulgarem, pela INTERNET, os parâmetros para realização das pesquisas, sujeitando aquelas que desobedecerem a lei  ao  pagamento de multa de r$ 25.000,00  (vinte e cinco mil) reais.
Indexação
Obrigatoriedade, instituição de pesquisa, divulgação, critérios, requisitos, realização, resultado, pesquisa, opinião pública,  informações, (INTERNET), metodologia, período, coleta, dados, amostragem, controle de qualidade, roteiro, responsabilidade técnica, empresa, financiamento, infração, multa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/03/2001 Apense-se ao PL-200/1991.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/02/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Jorge Bittar (PT - RJ)
09/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-200/1991.
09/03/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial DCD 10/03/01 PÁG 1249 COL 01.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4031/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/03/2001 Apense-se ao PL-200/1991.