SBT-A 1 CCOM => PL 6460/2025

Substitutivo adotado pela Comissão

Acessória de:

PL 6460/2025

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão de Comunicação

09/04/2026

Ementa

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para prever aumento das sanções de multa em caso de descumprimento de obrigações de proteção aos registros, aos dados pessoais e às comunicações privadas relacionadas a crianças e adolescentes.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

09/04/2026

Comissão de Comunicação (CCOM)
Apresentação do SBT-A n. 1 CCOM (Substitutivo adotado pela Comissão), pelo Comissão de Comunicação.

Tramitação

Data

Andamento

09/04/2026

Comissão de Comunicação (CCOM)

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Apresentação do SBT-A n. 1 CCOM (Substitutivo adotado pela Comissão), pelo Comissão de Comunicação.